31/08/18

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Campos dos Goytacazes, sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Servidor deverá declarar bens e valores em sistema online

Sispatri será implantado em 10/09 e todos os servidores terão até 60 dias para fazer declaração

O Governo do Estado instituiu, através do Decreto nº  46.364, de 17/07/18, o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (Sispatri), como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do poder executivo estadual. O Sispatri será implantado em 10/09/18 e seu acesso será disponibilizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) no sítio www.servidor.rj.gov.br . A partir desta data, cada servidor terá 60 dias para inserir os dados.

O Sispatri vai substituir a declaração anual de bens e valores (DBV) e, a partir do ano que vem, deverá ser preenchido logo após a entrega da declaração do Imposto de Renda. Porém, todos os servidores devem fazer, mesmo aqueles que são isentos do Imposto de Renda. Nos termos do Decreto que institui o Sispatri, quem não fizer a declaração dentro do prazo de 60 dias, a contar de 10/09, terá o pagamento suspenso pela própria Secretaria de Fazenda (Sefaz), sem intervenção da UENF, e ainda poderá ser alvo de um processo administrativo disciplinar.

Veja abaixo a íntegra do Decreto abaixo:

Decreto 46.364 SISPATRI p.1

Decreto 46.364 SISPATRI p.2

Decreto 46.364 SISPATRI p.3

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